O que é o eSocial?

e-social-duvidaO eSocial está causando arrepios, mas pouca gente já sabe
exatamente o que é. Em poucas palavras, o eSocial é um programa do governo federal que tenta consolidar o envio de informações pelo empregador (pessoa física e jurídica) em relação aos seus empregados. A ideia inicial é unir todas as obrigações trabalhistas (chamadas de Obrigações Acessórias) em um só lugar, agrupando informações.

No cenário atual, o empregador envia dados sobre seus empregados para diversos órgãos/agências do governo, de forma despadronizada, gerando maior índice de erro e ineficiência.

Obrigações Acessórias são obrigações que qualquer empresa, independente do seu setor e porte, tem de cumprir. As obrigações estão presentes no Código Tributário Nacional, e se não cumpridas, geram multas administrativas.

Exemplos de obrigações acessórias:

  • Apresentação de declarações
  • Preenchimento de guias
  • Escrituração de livros
  • Cadastro geral de empregados e desempregados (Caged)
  • Declaração de imposto de renda retido na fonte (Dirf)
  • Formulários virtuais

 

 

Mesmo com a implementação do eSocial, a legislação continuará a mesma. O que muda é a forma de controle e fiscalização desses processos. Para a pequena empresa, o eSocial representa apenas uma mudança de uma burocracia que hoje já existe em papel, para uma burocracia eletrônica.

A chegada do eSocial está gerando muitas preocupações, com toda razão. O ambicioso programa, que será obrigatório primeiramente para produtores rurais em abril deste ano, e até novembro contemplará todos as empresas do Brasil, consiste em padronizar e unificar todas declarações trabalhistas através de uma única plataforma eletrônica.

Quem lê a descrição do programa antevê redução de burocracia e mais simplicidade para as 6 milhões de pequenas empresas do nosso país, mas o que está prestes a ocorrer é exatamente oposto a tudo isso. Na prática, trata-se de um aumento considerável na complexidade envolvida em se administrar uma pequena empresa no Brasil.

desvantagensTalvez alguém se pergunte como um programa que não cria nenhuma obrigação adicional e somente simplifica o envio de declarações pode tornar a vida mais complicada? Simples, gerando multas pesadas (automáticas) para as empresas que não cumprem uma complexa burocracia trabalhista nas rígidas datas previstas.

Nesse caso, os benefícios serão quase todos para o governo, e as desvantagens, todas para as empresas.

QUAIS SÃO AS VANTAGENS DO eSOCIAL?

  • O governo poderá fornecer diversos órgãos com uma única fonte de informações;
  • O governo terá maior centralização na entrega das obrigações;
  • O governo terá maior integração dos sistemas informatizados das empresas;
  • Padronização e integração dos cadastros das pessoas físicas e jurídicas no âmbito dos órgãos participantes do projeto;

 

QUAIS SÃO AS DESVANTAGENS DO eSOCIAL?

  • Gastos pelas empresas com a atualização dos seus sistemas de RH, Folha de Pagamento, etc;
  • Gastos com treinamento para os departamentos (pessoal e RH) da empresa;
  • Necessidade de revisão de processos internos de todas as empresas;

Publicado cronograma de implantação do eSocial

Resolução publicada no DOU do dia 25/6 estabelece cronograma de adesão dos empregadores ao eSocial

Publicado: 29/06/2015 14h30 Última modificação: 29/06/2015 14h35

As empresas brasileiras com faturamento superior a R$ 78 milhões, no ano de 2014, passarão a utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), obrigatoriamente, a partir da competência setembro de 2016, para prestar informações relativas aos trabalhadores, como cadastramento, vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento e etc.

O cronograma que fixa as datas de obrigatoriedade para utilização do eSocial foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), na quinta-feira (25), por meio da Resolução nº 1 do Comitê Diretivo do eSocial.

Assinada pelos secretários-executivos da Fazenda, Tarcísio de Godoy; da Previdência Social, Marcelo Freitas; do Trabalho e Emprego, Francisco Ibiapina; e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, José Constantino, a normativa fixa prazo diferente para a obrigatoriedade de prestar informações relativas ao ambiente de trabalho. Neste caso, as empresas serão obrigadas a utilizar o eSocial para transmitir informações sobre monitoramento da saúde do trabalhador e condições do ambiente de trabalho, bem como comunicação de acidente de trabalho, somente a partir da competência janeiro de 2017.

A resolução estabelece ainda que a partir da competência janeiro de 2017, os demais empregadores, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte, como o empreendedor individual com empregado, o empregador doméstico, o pequeno produtor rural, o contribuinte individual equiparado à empresa e o segurado especial que possua trabalhadores que lhes prestem serviços – deverão enviar as informações sobre os seus empregados por meio do novo sistema. Já os eventos relativos ao ambiente de trabalho devem ser enviados pelos demais entes utilizando o eSocial a partir da competência julho de 2017.

RESOLUÇÃO COMITÊ DIRETIVO DO eSOCIAL Nº 1 DE 24.06.2015

D.O.U.: 25.06.2015

Dispõe sobre o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial).

O Comitê Diretivo do eSocial, no uso das atribuições previstas no art. 4º do decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e,

Considerando o disposto no art. 41 da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no art. 1º da lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art. 14-a da lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8º da lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 11 do decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 24 da lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, no art. 23 da lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990, nos incisos i, iii e iv do caput e nos §§ 2º, 9º e 10 do art. 32 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 22, 29-a e 58 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 9º da lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 16 da lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos Arts. 219, 1.179 e 1.180 da lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos Arts. 10 e 11 da medida provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no § 3º do art. 1º e no art. 3º da lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, no art. 4º da lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, no decreto nº 97.936, de 10 de julho de 1989, no decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 e no decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007,

Resolve:

Art. 1º conforme disposto no decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, a implantação do eSocial se dará conforme o seguinte cronograma

I – A transmissão dos eventos do empregador com faturamento no ano de 2014 acima de r$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões reais) deverá ocorrer

a) A partir da competência janeiro de 2017, obrigatoriedade de prestação de informações por meio do eSocial, exceto as relacionadas na alínea (b);

b) A partir da competência julho de 2017, obrigatoriedade da prestação de informação referente à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho .

  • 1º O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, ao Micro Empreendedor Individual (MEI) com empregado, ao empregador doméstico, ao segurado especial e ao pequeno produtor rural pessoa física será definido em atos específicos observados os prazos previstos no caput.

 

  • 2º Aquele que deixar de prestar as informações no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões ficará sujeito às penalidades previstas na legislação.

 

  • 3º A prestação das informações ao eSocial substituirá, na forma e nos prazos regulamentados pelos órgãos integrantes do comitê gestor do eSocial, a entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações a que estão sujeitos os obrigados ao eSocial.

 

Art. 2º Os órgãos e entidades integrantes do comitê gestor do eSocial regulamentarão, no âmbito de suas competências, o disposto nesta resolução.

 

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

TARCÍSIO JOSÉ MASSOTE DE GODOY
p/Ministério da Fazenda

 

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS
p/Ministério da Previdência Social

 

FRANCISCO JOSÉ PONTES IBIAPINA
p/Ministério do Trabalho e Emprego