PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ocupacionais

A Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho NR-09, estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte dos empregadores, visando à preservação da saúde e integridade física dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho.

Esta NR se aplica a todas as empresas regidas pela CLT (Micro, pequena, média e grande, seja do setor industrial, comerciário ou serviços), não importando o tipo de atividade, risco ou número de funcionários.

Segundo a NR-9 não é possível existir um PCMSO bem estruturado sem a existência do PPRA atualizado, daí a importância das áreas de engenharia e medicina do trabalho atuar em conjunto. Primeiro, é necessário identificar os riscos ambientais a que o trabalhador se encontra exposto para depois definir que exames médicos seriam necessários realizar o monitoramento biológico.

A contratada elaborará um documento denominado Documento Base do PPRA para cada estabelecimento da Empresa, com base em levantamentos qualitativos e/ou quantitativos dos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho. Os levantamentos serão realizados por profissionais habilitados.

Os documentos-Base e avaliação serão elaborados segundo os ditames da NR-9 e em perfeita consonância com a NR – 7 e PCMSO, além de que este documento já está totalmente adequado às exigências da IN 99/2003 do INSS, ou seja, há informações para o correto preenchimento do PPP: Perfil Profissiográfico Previdenciário.

A Contratante deverá facilitar o acesso dos funcionários da contratada para que estes possam realizar as medições necessárias à elaboração do documento, além de fornecer os dados solicitados.